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PROC. Nº TST-E-AIRR-585/2004-094-09-40.6

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
VA/al

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 
O mandato civil e a procuração outorgada a advogado para representação judicial, não obstante terem a mesma gênese, são regidos por diplomas legais distintos: o primeiro pelo artigo 654, § 1º, do Código Civil e o segundo pelo artigo 370, inciso IV, do Código de Processo Civil. 
No âmbito do processo civil, a data do mandato ou do substabelecimento não tem o condão de torná-lo inválido, pois, caso esta não esteja expressa no documento, considera-se a data da juntada aos autos como sendo a data da própria procuração ou do substabelecimento.
Evidenciada, assim, a má aplicação do artigo 654, § 1º, do Código Civil pela colenda Turma, ao não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de representação. 
Embargos conhecidos e providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-585/2004-094-09-40.6, em que é Embargante DENIZE BELTRANE e são Embargados ADEMILSON ARLINDO BATISTELLA e OUTRO.

A colenda Quarta Turma, mediante o acórdão de fls. 71-74, não conheceu do agravo de instrumento da reclamante, por irregularidade de representação, porque não constou do instrumento de mandato a data da outorga de poderes ao subscritor da petição respectiva.
A reclamante interpõe embargos, às fls. 87-91, apontando a violação dos arts. 654, § 1º, do Código Civil, por má aplicação desse dispositivo pela Turma, 244 e 370, inciso IV, do CPC e 5º, incisos II e LV, da CF/88.
Impugnação não apresentada.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, a teor do art. 82, § 2º do RITST.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. DATA. DESNECESSÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ARTIGOS 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E 370, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

I - CONHECIMENTO

A colenda Quarta Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamante, por irregularidade de representação, porque não constou do instrumento de mandato a data da outorga de poderes ao subscritor da petição respectiva. Eis a ementa:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDOS - AUSÊNCIA DE DATA DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter, entre outros requisitos, a data da outorga. Assim, a falta desta na procuração, bem como no substabelecimento passado à signatária do agravo de instrumento, como ocorre na hipótese vertente, descumpre a norma legal, pois inviabiliza a constatação do requisito, mormente quando a Súmula nº 395, IV, do TST assevera a invalidade da representação processual quando o substabelecimento de mandato é anterior à procuração. Assim sendo, verifica-se a irregularidade de representação da advogada subscritora do agravo de instrumento obreiro, que resulta no não-conhecimento do apelo, nos termos do art. 37, caput, do CPC, tendo em vista que todos os atos praticados sem a adequada representação são tidos como inexistentes ou inservíveis ao fim colimado. Agravo de Instrumento não conhecido.” (fl. 71).

A reclamante interpõe embargos, às fls. 87-91, apontando violação dos arts. 654, § 1º, do Código Civil, por má aplicação desse dispositivo pela Turma, 244 e 370, inciso IV, do CPC e 5º, incisos II e LV, da CF/88. Sustenta que a ausência da data no instrumento procuratório não é suficiente para torná-lo inválido. Afirma, ainda, a necessidade de precedência do disposto no art. 370, inciso IV, do CPC sobre a determinação contida no § 1º do art. 654 do Código Civil, “eis que aquele dispositivo possibilita o entendimento de que no mandato judicial, a aposição de data não é condição de validade do negócio jurídico, podendo esta restar provada nos autos através da data da petição protocolizada que juntou o referido documento.” (fl. 95).
Discute-se, nos autos, a necessidade de constar no instrumento procuratório bem como nas peças de substabelecimento a data em que outorgado os poderes ao advogado como condição da sua validade para comprovar a regularidade de representação da parte.
De fato o art. 654, caput e § 1º, do Código Civil assim preceitua:

“Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1º - O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.”

Tal dispositivo regula os atos civis, no âmbito privado. A data, na procuração civil, tem extrema importância na medida em que estabelece a partir de que momento o mandatário pode realizar atos da vida civil em nome do mandante. 
Já na esfera processual, a data da procuração ou da petição de substabelecimento tem a mesma relevância. 
Isso porque a data em que o mandante assinou o mandato judicial só teria importância se nesse constasse o prazo de sua validade, o que não é o caso. Ademais, na hipótese, o mandato fora outorgado antes da interposição do recurso e não posteriormente a esse ato judicial.
Aliás, o artigo 370, inciso IV, do CPC estabelece que a data do documento particular - incluída aí a procuração ad judicia – pode ser provada por todos os meios de direito, considerando-se datado da sua apresentação em juízo. Ou seja, a data da juntada do instrumento do mandato ou do substabelecimento aos autos será a data do próprio documento, sendo desnecessária a sua indicação expressa.
De outro lado, está a se tratar de mandato ad judicia e, quando o CPC dispõe sobre a matéria no Capítulo III, artigos 36 a 40, não há nenhuma exigência de obrigatoriedade de se constar a data em que a procuração foi outorgada para efeito de sua validade. 
Vale registrar, por oportuno, que a SBDI-1, por ocasião do julgamento dos Processos nº^s ERR-113.957/2003-900-04-00 (DJ 22/03/2005) e ERR-1.403/1997-109-15-85 (DJ 09/09/2005), em decisões unânimes, já se pronunciou sobre a questão, de que a data da procuração ou da petição de substabelecimento não constitui elemento essencial à validade do ato.
Diante disso, resulta clara a má aplicação do artigo 654, § 1º, do Código Civil pela Turma ao decidir pela invalidade da procuração e do substabelecimento acostados pela reclamante aos autos, por falta de indicação da data, não conhecendo do agravo de instrumento da reclamante.
Conheço, pois, do recurso por violação do artigo 654, § 1º, do Código Civil.

II – MÉRITO 

A conseqüência lógica do conhecimento do recurso por violação do artigo 654, § 1º, do Código Civil é o seu provimento.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para, afastando a irregularidade de representação do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que se prossiga no julgamento do apelo, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso por violação do artigo 654, § 1º, Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a irregularidade de representação do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que se aprecie o apelo, como entender de direito.
Brasília, 1º de outubro de 2007.

VANTUIL ABDALA 
       Ministro Relator

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